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Portugal marcou presença na 3ª sessão do Grupo Intergovernamental de Peritos em Direito e Política do Consumidor

IGE

Portugal marcou presença na 3ª sessão do Grupo Intergovernamental de Peritos em Direito e Política do Consumidor que decorreu entre 9 e 10 de julho, em Genebra, organizada pelas Nações Unidas.

O Grupo Intergovernamental de Especialistas (IGE) sobre Lei e Política de Defesa do Consumidor é um órgão permanente estabelecido sob as Diretrizes das Nações Unidas para Proteção do Consumidor (UNGCP) para monitorizar a aplicação e a implementação de diretrizes, fornecer um fórum para consultas, produzir pesquisas e estudos, prestar assistência técnica, realizar revisões voluntárias pelos Pares e atualizar periodicamente as diretrizes.

As Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor constituem um valioso conjunto de princípios para definir as principais especificidades da legislação de defesa do consumidor, das autoridades de fiscalização e das vias de recurso e para ajudar os Estados-Membros interessados a formular e a aplicar leis, normas e regulamentos nacionais e regionais, adequados às suas próprias circunstâncias económicas, sociais e ambientais, bem como a promover a cooperação internacional entre os Estados-Membros e a encorajar a partilha de experiências em matéria de defesa do consumidor.

 

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