DGC

Utilização de Selos distintivos nas Comunicações Comerciais

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade pública competente para assegurar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores e no âmbito das suas competências de fiscalização e acompanhamento da publicidade comercial e institucional, transmite orientações relativas à proliferação dos Selos distintivos.

 

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