A Direção-Geral do Consumidor informa que o Governo decidiu prorrogar, a título excecional, até 31 de julho de 2016, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.

Para mais informações sobre o procedimento de devolução de cauções, sugere-se a consulta do Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

Consulte o Comunicado sobre Devolução das Cauções aos Consumidores (.pdf 69,6 Kb)

30 de dezembro de 2015