Livro de Reclamações

Sou um operador económico. Quando sou obrigado a ter livro de reclamações eletrónico?

Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE
Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.


Exemplos de atividades fiscalizadas pela ASAE:
 Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
 Comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
 Restauração ou bebidas;
 Lavandaria, limpeza a seco e engomadoria;
 Cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar;
 Tatuagens e colocação de piercings;
 Manutenção física, independentemente da designação adotada;
 Reparação de bens pessoais e domésticos;
 Estudos e de explicações;
 Serviços funerários;
 Prestamistas;
 Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;
 Aluguer de videogramas
 Empreendimentos turísticos;
 Alojamento local;
 Agências de viagens e turismo;
 Empresas de animação turística;
 Recintos com diversões aquáticas;
 Campos de férias;
 Estabelecimentos termais;
 Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície

Operadores económicos que exerçam atividades reguladas
As atividades reguladas e respetivos operadores económicos serão integradas no Livro de Reclamações no formato eletrónico, de acordo com uma calendarização acordada com a respetiva Entidade Reguladora.
Haverá, em alternativa, dois modelos de integração para os operadores económicos regulados:
 Um mecanismo automático baseado num modelo standard de webservices, dedicado aos operadores económicos que já possuam sistemas próprios de suporte ao tratamento das reclamações ou
 Um workflow genérico de backoffice, passível de utilização pelos operadores económicos que não possuam sistemas de gestão de reclamações próprios  ou tenham capacidades computacionais mais limitadas ou que simplesmente prefiram esta opção.
Os operadores económicos regulados deverão contactar diretamente o respetivo regulador para mais informações.


Exemplos de atividades reguladas:
 Estabelecimento de empresas na área da construção e do imobiliário:
 Construção civil;
 Promoção imobiliária;
 Administração de condomínios;
 Avaliação imobiliária;
 Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
 Administração de imóveis por conta de outrem;
 Mediação imobiliária;
 Consultadoria e mediação de obras;
 Gestão, planeamento e fiscalização de obras;
 Estabelecimento de prestadores de serviços de transporte, Rodoviário, Ferroviário, Marítimo e Fluvial
 Aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;
 Transporte Aéreo;
 Marinas;
 Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento;

 Estabelecimentos das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores de seguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões;

 Estabelecimentos de prestadores de serviços de Intermediação financeira em relação a instrumentos financeiros ou equiparados;

 Estabelecimentos dos prestadores de cuidados na área da saúde, unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro e unidades privadas de saúde com atividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação; Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência

 Farmácias e serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados.

 

 

Registo do Operador Económico na Plataforma - Livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 626Kb)

 

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico:

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Dúvidas sobre Venda de livros de reclamações: 213564600 (entre as 09h30 às 12h30  e das 14h30  às 17h00)

 

Aquisição de livros de Reclamações

Direção-Geral Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31,  2.º Lisboa

Dias úteis das 10.00h às 12.30h e das 14.00h às 17,00h

- (Documentos a apresentar)


Livro de Reclamações Eletrónico

A Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), é a entidade responsável pela venda do Livro de Reclamações Eletrónico.

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