Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

o que deve saberA Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente
designada RAL) abrange a mediação, a conciliação
e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e de
modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a
chegar a uma solução amigável por via da mediação ou
da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode
ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um
processo simples e rápido.
 

 

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

Onde estão localizadas?

Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.

Para mais informação, consulte:

O mapa e a Lista de Entidades

Obrigações das Entidades RAL

Obrigações dos Operadores Económicos


  • Livro de Reclamações
  • Atendimento ao Consumidor
  • Publicidade
  • Fundo do Consumidor
  • Centro Europeu do Consumidor
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