Plataforma Eletrónica Europeia para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha

Em funcionamento desde 15 de fevereiro

Consumidores e comerciantes já podem usar uma  plataforma eletrónica para resolverem litígios relativos a transações efetuadas em linha.

A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de compras efetuadas em linha, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia.

As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista comunicada à Comissão Europeia, passam a estar ligadas à plataforma para atuarem na resolução dos problemas que opuserem as partes em conflito.

Conheça as entidades RAL comunicadas até ao momento à Comissão Europeia.

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de dúvida ou dificuldade sobre, o objetivo, o uso ou acesso à nova plataforma, deve ser contactado o Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que desempenha a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma RLL.

Mais informação sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) está disponível no sítio da DG JUST ou sítio eletrónico do CEC.