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DGC participa na III Conferência Internacional sobre Direitos dos Consumidores em Moscovo
A Direção-Geral do Consumidor participou com o tema “Proteção dos consumidores vulneráveis no âmbito dos serviços ...
DGC participa em conferência sobre compras pela internet
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Aprovado o regime jurídico do Autoconsumo de Energia Renovável
Foi publicado a 25 de outubro, o Decreto-Lei n.º 162/2019 que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia ...
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