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    40 anos da Constituição da República Portuguesa - Direitos dos Consumidores

    No âmbito da comemoração dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, a Direção-Geral do Consumidor destaca a importância da consagração dos direitos dos consumidores enquanto direitos fundamentais, lembrando que foi na segunda revisão constitucional que se autonomizou em artigo próprio, o artigo 60.º, a identificação dos direitos dos consumidores que já se encontravam desenvolvidos na primeira Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.º29/81, de 20 de agosto.

    Consulte o Folheto Comemorativo (.pdf 237 kb)

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