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Novas regras sobre a resolução de conflitos de consumo
Foi publicada a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do ...
Publicidade dirigida a menores de 16 anos - Valores-limite para algumas categorias de alimentos e bebidas
Foi publicado, a 21 de Agosto, o Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral de Saúde que determina os valores a ter em conta na ...
Novas regras sobre saldos e liquidações
Foi publicado em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei ...
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