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    Alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    Alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    Foi publicitada hoje em Diário da República a alteração da competência do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em razão do valor, passando a ser limitado à alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto "Casa Pronta" e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação do valor, assim como  a alteração da sede do CNIACC que passa para a Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, freguesia de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), concelho de Braga.

    Para mais informações:

    https://dre.pt/application/file/a/108309010

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