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    Assinatura de Protocolo e Conferência assinalam Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor em Santarém

    Santarém assinala a Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, no próximo dia 15 de março, às 14h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, numa iniciativa que conta com a participação de Ricardo Gonçalves, Presidente da Câmara de Santarém, de Inês Barroso, Vereadora com o Pelouro da Defesa do Consumidor, de Carlos Chagas, Presidente da União Geral dos Consumidores, de Luís Correia, Secretário Geral Adjunto da União Geral de Trabalhadores, de Lucinda Dâmaso, Presidente da União Geral de Trabalhadores e de António Carvalho Carreira, Presidente da Direção da UGT/Santarém.

    No decorrer da iniciativa, vai ser assinado um protocolo entre a autarquia Scalabitana, representada por Ricardo Gonçalves, e a UGC - União Geral de Consumidores.

    Este protocolo será igualmente assinado por Lucinda Dâmaso, Presidente da UGT, e tem como finalidade a cooperação em atividades e ações com vista à promoção e salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores.
     
    O município de Santarém, através do NIAC – Núcleo de Informação Autárquico ao Consumidor, presta informação e mediação sobre os direitos dos consumidores, através da receção de arbitragens do setor automóvel, para além de desenvolver inúmeras atividades de sensibilização e educação do consumidor.

    O NIAC interage com outros setores do Município, em diversas áreas, como a Educação, a Formação e Informação do Consumidor, a Divisão de Ação Social e Saúde, a Divisão de Educação e Juventude e/ou a Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade (EMAS).

    A UGC é uma associação de defesa do consumidor, sem fins lucrativos, de âmbito nacional e com representatividade genérica, que intervém em diversos campos da atividade ligada ao consumo.

    Tendo em conta que, tanto o Município de Santarém como a UGC têm em comum a preocupação de formarem consumidores ativos, conscientes e cientes das suas escolhas, promovendo, deste modo, a cidadania, considera-se determinante a união de sinergias como uma mais valia para os munícipes do Concelho, de modo a alargar os seus conhecimentos e chegar a novos públicos.
     

    A partir das 15h00, tem lugar uma Conferência sobre “SEGURANÇA NA INTERNET PARA PÚBLICOS VUNERÁVEIS”, a cargo de Célia Marques, técnica da UGC, que será a 1ª formação realizada no âmbito deste protocolo.”
     
    O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído pelo então presidente dos Estados Unidos da América, John F. Kennedy, a 15 de Março de 1962, numa declaração ao Congresso norte-americano. Kennedy defendeu os 4 direitos fundamentais dos consumidores: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido.
     
    Em Portugal, os direitos do consumidor estão reconhecidos na Constituição e na Lei:
     
    1.Direito à proteção da saúde e segurança;
     
    2.Direito à qualidade dos bens e serviços;
     
    3.Direito à proteção dos interesses económicos;
     
    4.Direito à reparação dos prejuízos;
     
    5.Direito à informação e à educação;
     
    6.Direito à representação e consulta.
     
    Atualmente, neste dia é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, por se entender que aquela declaração de John Kennedy terá levado ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.
     
    Ao longo dos anos, desenvolveu-se a proteção jurídica do consumidor, com a multiplicação de iniciativas de regulamentação nos mais diversos países.
     
    Em Portugal, os direitos dos consumidores têm a dignidade de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e uma lei própria que garante a sua observância.
     
    Os consumidores podem apresentar as suas reclamações, utilizando para tal o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados.

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
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