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    Banco de Portugal define informação a prestar no pedido de autorização e no registo dos intermediários de crédito

     

    Foi estabelecido pelo Banco de Portugal a informação que deve ser prestada no pedido de autorização e no registo dos intermediários de crédito.

    Na Instrução n.º 16/2017, de 7 de novembro, define-se a informação a apresentar para a autorização e o registo dos intermediários de crédito e quais os canais de comunicação que podem ser utilizados para o envio desta informação ao Banco de Portugal.

    Estas novas regras são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018, data em que entra em vigor o regime jurídico da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

    O processo de autorização e registo dos intermediários de crédito foi regulamentado pelo Banco de Portugal no Aviso n.º 6/2017.

     

    Para mais informações: https://www.bportugal.pt/node/227719

     

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