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    Comissão Europeia lança consulta pública sobre a legislação relativa ao consumidor e ao mercado europeu.

    A Comissão Europeia lançou, no dia 12 de maio, uma consulta pública sobre a avaliação de diretivas fundamentais para os consumidores e para o mercado europeu. Esta consulta contribuirá para o examinar a aptidão e eficácia de seis diretivas e fazer também a avaliação da Diretiva sobre os direitos do consumidor na União Europeia.

    As seis diretivas sujeitas a avaliação regulam questões como a indicação do preço, garantias de bens defeituosos, cláusulas contratuais abusivas e práticas comerciais desleais.

    A Diretiva dos direitos do consumidor aborda assuntos tais como a informação pré-contratual e o direito de rescisão de contratos celebrados on-line.

    Esta avaliação faz parte do esforço da Comissão Europeia em fazer uma melhor regulamentação e verificar se as diretivas são eficazes e coerentes e se trazem mais-valia para consumidores e empresas.

    O resultado desta avaliação servirá de base a futuras iniciativas de proteção do consumidor e que garantam relações mais equilibradas com os operadores económicos, especialmente as PME.

    Os resultados da consulta pública serão apresentados na próxima Cimeira dos Consumidores que decorrerá nos dias 17 e 18 de outubro de 2016.

    A consulta pública está disponível, até 2 de setembro de 2016, em: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/ConsumerLawFitnessCheck

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