A Comissão Europeia lançou, no dia 12 de maio, uma consulta pública sobre a avaliação de diretivas fundamentais para os consumidores e para o mercado europeu. Esta consulta contribuirá para o examinar a aptidão e eficácia de seis diretivas e fazer também a avaliação da Diretiva sobre os direitos do consumidor na União Europeia.

As seis diretivas sujeitas a avaliação regulam questões como a indicação do preço, garantias de bens defeituosos, cláusulas contratuais abusivas e práticas comerciais desleais.

A Diretiva dos direitos do consumidor aborda assuntos tais como a informação pré-contratual e o direito de rescisão de contratos celebrados on-line.

Esta avaliação faz parte do esforço da Comissão Europeia em fazer uma melhor regulamentação e verificar se as diretivas são eficazes e coerentes e se trazem mais-valia para consumidores e empresas.

O resultado desta avaliação servirá de base a futuras iniciativas de proteção do consumidor e que garantam relações mais equilibradas com os operadores económicos, especialmente as PME.

Os resultados da consulta pública serão apresentados na próxima Cimeira dos Consumidores que decorrerá nos dias 17 e 18 de outubro de 2016.

A consulta pública está disponível, até 2 de setembro de 2016, em: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/ConsumerLawFitnessCheck

A Direção-Geral do Consumidor