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    2019-09-19
    A Direção-Geral do Consumidor recebeu, de 16 a 17 de setembro, a visita de um representante da Comissão Europeia para uma reunião de trabalho, com o objetivo de discutir com as 14 autoridades que, em Portugal aplicam a legislação de defesa do consumidor, os aspetos práticos relativos à  ...
    2019-09-16
    Entra hoje em vigor a Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto, que vem alterar a Lei n.º 24/96, de 31 de julho- Lei de Defesa do Consumidor, e que vem sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ -  à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução  ...
    2019-09-16
    Já entrou em vigor a Lei n.º 51/2019, de 29 de julho, que vem alterar a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, Lei dos Serviços Públicos essenciais, e que vem incluir no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.Recorde-se que a Lei 23/96, de 26 de julho, criou no  ...
    2019-09-10
    Foi publicada, a 2 de setembro, a Lei nº 76/2019, que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Esta Lei dispõe que, nos estabelecimentos do setor da restauração e/ou de  ...
    2019-09-06
    A ANACOM aprovou a decisão final sobre a proposta dos CTT - Correios de Portugal que complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor, entendendo que a mesma corresponde agora às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente.Saiba  ...
    2019-09-05
    Está a decorrer em Tokushima, no Japão, a Conferência Internacional sobre a Politica de Defesa do Consumidor. Inserida na Presidência Japonesa do G20. A conferência conta com a participação da Direção-Geral do Consumidor, representada pela Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca que apresentou o  ...
    2019-08-22
    Foi publicada a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos.A presente lei  ...
    2019-08-22
    Foi publicado, a 21 de Agosto, o Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral de Saúde que determina os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, para efeitos de aplicação da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril.  ...
    2019-08-14
    Foi publicado em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço e vem simplificar e  ...
    2019-08-01
    Para suprir as necessidades de financiamento dos centros que integram a rede de arbitragem de consumo, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação em vigor, dada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, veio introduzir um novo modelo de financiamento dos referidos centros de arbitragem,  ...
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