Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Alteração do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais

    Cláusulas Contratuais Gerais

    Foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de outubro), estabelecendo limitações à redação de cláusulas contratuais. proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

    Esta Lei, que prevê também a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas (garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades), será regulamentada no prazo de 60 dias.

     

     

     

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
    • Não paramos. Estamos ON.
    • COVID-19
    66