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    ANACOM, DGC e CTT assinam convénio de Preços do Serviço Postal Universal

    DGC, ANACOM ,CTT

    A 27 de julho foi celebrado, entre a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), e os CTT – Correios de Portugal, S.A, um Convénio de Preços do Serviço Postal Universal.

    Este convénio, que irá vigorar de 2023 a 2025, vem estabelecer os critérios a que deve obedecer a formação de preços dos serviços, nomeadamente os serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que integram a oferta do Serviço Universal prestado pelos CTT, incluindo o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.

    A fixação dos preços dos serviços postais objeto do convénio continua a obedecer aos seguintes princípios tarifários:
    • acessibilidade a todos os utilizadores;
    • orientação para os custos, devendo os preços incentivar uma prestação eficiente do serviço universal;
    • transparência e não discriminação.


    - Atendendo ao princípio da acessibilidade de preços e como garantia da proteção dos direitos e legítimos interesses dos utilizadores, em particular dos consumidores, continua a definir-se uma variação anual máxima para o preço dos envios de correio normal nacional com peso até 20 gramas, para o segmento de utilizadores ocasionais, fixando-se essa variação máxima em 4 cêntimos por ano.
    - Estabelece-se ainda que os CTT disponibilizam, de forma gratuita, no serviço nacional e internacional, envios para os cegos e amblíopes expedidos para ou por uma organização para pessoas cegas ou amblíopes, ou enviados para ou por uma pessoa cega ou amblíope, à exceção das sobretaxas aéreas, caso existam.
    - Mantém-se a aplicação do princípio da uniformidade tarifária, com a aplicação de um preço único em todo o território, nos envios de correspondência, de âmbito nacional, com peso inferior a 50 gramas, remetidos por utilizadores do segmento ocasional, e nos envios de correspondência, de âmbito nacional, do serviço registado de citações e notificações postais com peso inferior a 50 gramas.


     

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