No passado dia 8 de setembro, a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações publicou um Guia sobre o cancelamento de serviços e contratos, o qual integra uma nova linha Guias do Consumidor que, de acordo com a ANACOM, visam reunir informação útil, sistematizada, clara e direta para os utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas.

Tendo por base a sua experiência na análise das reclamações e pedidos de informação, a ANACOM procurou reunir um conjunto de informações relevantes em matéria de cancelamento dos serviços de comunicações eletrónicas e dos contratos, podendo, assim, encontra-se neste novo guia informação sobre o que fazer antes do cancelamento de um contrato, como encontrar toda a informação útil à tomada de decisão de cancelamento e onde proceder ao cancelamento, bem como sobre o que fazer em caso de desemprego, emigração ou incapacidade do titular do contrato à luz das regras estabelecidas na nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto).

Trata-se, assim, de mais um relevante instrumento de apoio e informação aos consumidores, que se junta a iniciativas de capacitação e de reforço do exercícios dos direitos dos consumidores na área das comunicações eletrónicas, como sejam as novas regras que resultaram da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (concretizada pela Lei n.º 16/2022) e a Plataforma de Cessação de Contratos – um projeto desenvolvido pela Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com a ANACOM e em estreita articulação com as operadoras de comunicações eletrónicas e a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), que visa facilitar a disponibilização de informação aos consumidores sobre os seus contratos de comunicações eletrónicas, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a tais contratos, em particular em matéria de cessação.

Consulte o novo guia aqui.