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    Ano letivo sem livros escolares – o que fazer

    Livros escolares

    No início do ano letivo, uma das reclamações mais frequentes é o atraso no recebimento dos manuais escolares comprados on-line. Verificando-se a situação da indisponibilidade dos manuais que encomendou, o consumidor terá direito ao reembolso da quantia que pagou, no prazo de 30 dias a contar da data de conhecimento desse facto.
    Exerça por escrito os seus direitos junto da empresa em causa.
    Em caso de conflito de consumo pode recorrer a  um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que resolverá por solicitação do consumidor, através de mediação ou arbitragem, todos os conflitos de consumo com valor até € 5.000. Acima dos € 5.000 os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de consumo têm natureza meramente voluntária (dependem do acordo das partes).
    Para o consumidor o recurso a estas entidades é um processo simples, rápido e eficaz.

    Conheça as entidades autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal, em  https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.

     

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