Apoios a projetos de Defesa do Consumidor no âmbito do sistema de incentivos
A Direção-Geral do Consumidor é responsável por dois projetos apoiados pelo sistema de incentivos. O primeiro refere-se ao desenvolvimento de uma plataforma que permita a cessação de contratos de comunicações eletrónicas, onde o utente ou consumidor do serviço público essencial de comunicações eletrónicas que pretenda cessar o seu contrato, poderá aceder à plataforma e, após obter as informações relativamente a eventuais custos associados à cessação, poderá optar pela mesma.
O segundo projeto refere-se à implementação de Mecanismos de Inteligência Artificial aplicadas ao Livro de Reclamações Eletrónico. Com este último projeto pretende-se por um lado melhor compreender o sentido da reclamação e extrair informação pertinente para auxiliar o consumidor, bem como dar elementos de informação sobre a conflitualidade às entidades reguladoras e fiscalizadoras para que estas possam adotar as medidas consideradas necessárias para acautelar o respeito pelos direitos dos consumidores. Por outro lado, desenvolver mecanismos de recomendação, suportados no regime jurídico do livro de reclamações eletrónico, bem como demais legislações de defesa do consumidor relevante, que permita responder às dúvidas do consumidor e orientá-lo no sentido de conhecer os seus direitos e deveres específicos face a uma dada solicitação
Consulte mais informações:
Ficha Projeto - Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas
Cartaz A3 - Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas
