Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

    Informação

    Foi hoje publicada a Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto que estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença COVID-19.

    Entre outras disposições, prevê-se que atividade dos feirantes e das empresas de diversões itinerantes garantam as indispensáveis medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo regras de lotação dos veículos de diversão, bem como utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços, de acordo com os prazos e as indicações definidas pela Direção-Geral de Saúde.

    Consulte o diploma aqui.

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
    • Não paramos. Estamos ON.
    • COVID-19
    66