Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Autoridade da Concorrência recomenda mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações

    Telecomunicações

    A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou em consulta pública um relatório que denuncia os efeitos negativos das fidelizações nos contratos de serviços de telecomunicações, que têm vindo a ser disponibilizados aos consumidores pelos operadores Meo, Nos, Nowo e Vodafone.

    A entidade que supervisiona a concorrência apresenta cinco propostas de alteração das regras da fidelização que tornem os consumidores mais livres na sua escolha:

    •Limitação da refidelização apenas aos casos em que há subsidiação de novos equipamentos e/ou a disponibilização de novos serviços;
    •Eliminação da exceção que desobriga o prestador do serviço de enviar toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo consumidor, quando é o consumidor a efetuar o primeiro contacto telefónico, para a instalação do serviço, como prevê a Lei das Comunicações Eletrónicas;
    •Clarificação no que toca às situações em que a mudança de morada pode motivar um novo período de fidelização;
    •Transposição para o quadro legal nacional do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, especialmente no que diz respeito à prestação de informação sobre as melhores tarifas e à criação de mecanismos que agilizem a mudança de operador;
    •Estabelecer no quadro legal que todos os mecanismos de contratação de serviços devem estar igualmente disponíveis para o seu cancelamento, em iguais condições de simplicidade para o consumidor.

    Saiba mais aqui.

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
    • Não paramos. Estamos ON.
    • COVID-19
    66