Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de maio representa um importante reforço dos direitos dos consumidores, introduzindo importantes alterações às regras relativas às garantias dos bens, prevendo direitos para os consumidores relativamente ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

Com vista a contribuir para a capacitação dos consumidores e dos operadores económicos relativamente às novas regras, direitos e obrigações estabelecidos no diploma, a Direção-Geral do Consumidor elaborou um primeiro conjunto de Perguntas Frequentes.

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