Todos os anos, no Dia da Europa, assinalamos o aniversário da histórica Declaração Schuman.

Esta declaração, proferida em Paris pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Francês, Robert Schuman, traduziu a visão de uma nova forma de cooperação política na Europa que implicaria a integração económica dos Estados-Membros.

Portugal assinou o tratado de adesão às Comunidades Europeias em 12 de junho de 1985, tornando-se Estado-Membro das Comunidades Europeias a 1 de janeiro de 1986.
30 anos de Mercado Único Europeu

Este ano, assinalam-se os 30 anos de Mercado Único Europeu, uma das pedras angulares da UE que permite que bens, serviços, capitais e pessoas circulem livremente para benefício dos cidadãos europeus.

No Mercado Único vigoram normas comuns que garantem a qualidade e segurança dos produtos e um elevado nível de proteção dos consumidores em toda a UE.

Trinta anos após a sua criação, o Mercado Único continua a ser um trabalho em progresso. A UE continua a desenvolver esforços para eliminar todos os obstáculos à livre circulação, para adaptar o mercado a novos desenvolvimentos (como é o caso da transformação digital e da transição para uma economia mais sustentável) e para reforçar a confiança dos consumidores no seu bom funcionamento.

O Programa do Mercado Único da União Europeia, adotado em 28 de abril de 2021, e com um horizonte temporal até 2027, vem procurar responder a alguns dos desafios sentidos. Com um orçamento de 4,2 mil milhões de euros, este programa visa, entre outros:

• Melhorar o funcionamento do mercado interno através de uma melhor vigilância de mercado e de ferramentas de apoio para a resolução de problemas de cidadãos e empresas;
• Melhorar a competitividade das empresas;
• Assegurar a normalização europeia, incluindo nos serviços financeiros;
• Assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e segurança dos produtos.

Para dirimir algumas das dificuldades sentidas no âmbito da transformação digital, em 2022 o Parlamento Europeu aprovou os Regulamentos dos Mercados Digitais e dos Serviços Digitais, que impõem um conjunto comum de requisitos às plataformas digitais em toda a UE, com vista a criar um ambiente online mais seguro, mais justo e mais transparente.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), enquanto organismo público responsável pela representação de Portugal nas negociações de instrumentos jurídicos (Diretivas e Regulamentos) de proteção dos consumidores que têm lugar no Conselho assume, desde sempre, a preocupação de reforço da proteção dos consumidores e de salvaguarda da legislação portuguesa que estabelece um nível de proteção mais elevado. 

É neste enquadramento que a DGC vem participando e acompanhando as negociações de diversas propostas de diretivas e regulamentos no âmbito da defesa do consumidor, designadamente, em matérias como a segurança geral de produtos, os contratos de crédito aos consumidores e de serviços financeiros à distância e a capacitação dos consumidores para a transição ecológica.

Já este ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos bens. Esta nova Proposta, apresentada no dia 22 de março, altera:

• A Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens,
• A Diretiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e
• O Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Com esta nova iniciativa, a Comissão Europeia pretende tornar a reparação mais fácil e rentável para os consumidores, do que a substituição dos produtos. Estabelecendo um novo “direito à reparação”, a proposta de Diretiva consagra, entre outras:

• Novas definições, tais como reparador e critérios/requisitos de reparabilidade;
• Uma obrigação de reparação dentro de determinadas condições;
• Novas obrigações de informação.

Esta nova proposta legislativa comprova, pois, que o projeto europeu está em permanente desenvolvimento sendo todos chamados a contribuir!

Feliz Dia da Europa!

Consulte aqui o flyer da DGC sobre o Dia da Europa

Para saber mais informação sobre o Dia da Europa, consulte:

Dia da Europa 2023
30 anos de Mercado Único Europeu
2023 - Ano Europeu das Competências