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    Etiquetagem Energética - Execução e fiscalização do cumprimento das regras europeias

    Etiquetagem Energética

    Entra em vigor, a 21 de abril, o Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20 de abril, que visa assegurar o cumprimento das regras europeias relativas à etiquetagem e à prestação de informações uniformes sobre os produtos relacionados com a energia, de modo a garantir uma escolha informada, por parte dos consumidores, dos produtos mais eficientes no plano energético.


     - A Direção-Geral de Energia e Geologia é a autoridade nacional competente para acompanhar a execução das regras europeias relativas à etiquetagem e à prestação de informações uniformes e suplementares sobre os produtos relacionados com a energia, e
     - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade que fiscaliza o cumprimento das regras europeias, cumprindo-lhe  a instauração e instrução dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

    Alguns exemplos de

    Contraordenação económica muito grave
    A colocação no mercado de produtos sem as respetivas etiquetas e fichas de informação;
    A inobservância das regras para a disponibilização das etiquetas e das fichas de informação dos produtos abrangidos;
    A colocação no mercado de produtos concebidos em desconformidade com as regras europeias.

    Contraordenação económica grave
    A não prestação de informação na base de dados sobre os produtos abrangidos;
    O incumprimento das regras para a disponibilização da documentação técnica para inspeção;
    O incumprimento da obrigação de prestação de informação sobre a classe de eficiência energética do produto e a gama de classes de eficiência energética.

    Este diploma contribui para a redução dos seus consumos energéticos e para o cumprimento dos objetivos europeus da eficiência energética, da proteção do ambiente e do combate às alterações climáticas.

    Mais informações aqui.

     

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