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    Fornecimento de conteúdos e serviços digitais e venda de bens têm novas Diretivas

    Diretivas consumo

    Foram publicadas duas novas Diretivas, uma  relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e outra aos contratos de venda de bens (fisicamente ou em linha), as quais visam assegurar um elevado nível de proteção e segurança aos consumidores europeus. As entidades nacionais responsáveis pela sua negociação foram a Direção-Geral de Política de Justiça e a Direção-Geral do Consumidor:

    A DIRETIVA (UE) 2019/770 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos entre profissionais e consumidores para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em especial quanto:
    —à conformidade dos conteúdos ou serviços digitais com o contrato,
    —aos meios de ressarcimento em caso dessa falta de conformidade ou de não fornecimento e as modalidades de exercício dos mencionados meios de ressarcimento,
    e
    —ao fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

    A DIRETIVA (UE) 2019/771 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos de compra e venda celebrados entre o vendedor e o consumidor, em especial quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade, às modalidades para o exercício desses meios e às garantias comerciais.

    Os Estados-membros dispõem de dois anos para a transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico nacional.

    Para mais informações consulte aqui.

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
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