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    Fundo do Consumidor abre nova fase de candidaturas

    Fundo do Consumidor

    Estão abertas, de 13 de outubro a  2 de novembro, as candidaturas relativas à nova fase do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (12:ª) relativa ao EIXO A - Apoio a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A dotação financeira disponível para este Eixo é de 200.000€.

    No âmbito do Eixo A só podem ser entidades proponentes as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), assim consideradas ao abrigo da Lei 144/2015, de 8 de setembro.


    Nos termos do aviso publicado os projetos devem incluir o desenvolvimento de iniciativas que visem promover a atividade desenvolvida pela entidade de RAL junto dos consumidores e empresas; sendo valorizados os projetos que apresentem caráter inovador e criativo, bem como os projetos apresentados por entidades RAL que tenham pendências de valor inferior a 30% e tempo médio de resolução inferior a 90 dias.


    Nos termos do Regulamento do Fundo, entre outros, salienta-se que os projetos devem observar o requisito de não incluir despesas anteriores à data da candidatura e incluir um cronograma financeiro que determinará a atribuição faseada dos apoios financeiros.

    No dia 14 de novembro e até 6 de dezembro de 2022 decorrerá novo prazo de candidatura, desta vez destinado a projetos que se enquadrem:

     no EIXO B – Apoio a projetos de âmbito local de promoção dos direitos dos consumidores - sendo objeto de consideração preferencial os projetos dirigidos às zonas do interior do país ou projetos que sejam desenvolvidos em áreas que não possuam serviço autárquico (Centro de Informação Autárquico ao Consumidor) especificamente destinado a apoiar os consumidores

    e

    ao EIXO C -  Informação, educação e apoio dos consumidores, sendo objeto de consideração preferencial os projetos que incidam sobre:
    • a informação e educação dos consumidores vulneráveis
    • literacia e formação financeira;
    • sensibilização e informação em matéria de sustentabilidade ambiental do ato de consumo;
    • capacitação técnica de árbitros de consumo;
    • direitos dos consumidores, no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais.

    Ainda no âmbito do EIXO C será objeto de financiamento o desenvolvimento de um projeto de empoderamento e de educação dos consumidores sobre os direitos e deveres previstos na legislação de defesa do consumidor, a desenvolver pela Direção-Geral do Consumidor, em cumprimento do seu Plano de Atividades para 2022.

    A dotação financeira disponível é de 400.000,00€ a distribuir pelos Eixos B e C.

    A legislação aplicável, Aviso de Abertura e demais documentação encontram-se disponíveis neste site.

     

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