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    Lançamento da Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas

    Lançamento da Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas

    A partir de hoje, dia 24 de novembro de 2022, passa a estar disponível aos consumidores, através da internet, em https://www.cessacaodecontratos.pt, a Plataforma de Cessação de Contratos, cuja implementação está prevista na recente Lei das Comunicações Eletrónicas.

    Esta nova plataforma digital, desenvolvida pela Direção-Geral do Consumidor, em colaboração com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e em estreita articulação com as operadoras de comunicações eletrónicas e a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), e que irá ser implementada de forma faseada, vai facilitar a disponibilização de informação aos consumidores sobre os seus contratos de comunicações eletrónicas, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a tais contratos, em particular em matéria de cessação.

    A partir de hoje, os consumidores passam a contar com mais um meio através do qual poderão denunciar os seus contratos de comunicações eletrónicas e fazer pedidos de informação contratual, em especial sobre as condições e eventuais valores a pagar pela cessação dos contratos.

    Numa segunda fase de funcionamento, a desenvolver no decurso do próximo ano, serão disponibilizadas outras funcionalidades. Por exemplo, será possível aos consumidores suspender os seus contratos ou exercer os seus direitos de cessação dos contratos por caducidade ou resolução e, ainda, proceder à comunicação do óbito dos titulares dos contratos.

    Para obter mais informações sobre o funcionamento da plataforma, é possível aceder à área de perguntas frequentes disponível no website da Plataforma de Cessação de Contratos ou contactar a Direção-Geral do Consumidor, para o endereço de correio eletrónico plataforma.cessacaocontratos@dgconsumidor.gov.pt.

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