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    Legislação sobre serviços digitais em consulta pública

    serviços digitais

    A Comissão Europeia lançou, a 2 de junho, uma consulta pública sobre a legislação no domínio dos serviços digitais, junto dos cidadãos, empresas, plataformas em linha, meios académicos, sociedade civil e outras partes interessadas, destinada a fundamentar as futuras propostas legislativas para os serviços digitais.

    O atual quadro regulamentar dos serviços digitais, que conta já com duas décadas, não dá respostas a muitas das questões que se colocam quanto ao papel e à responsabilidade das plataformas em linha, especialmente as de maior dimensão.

    O objetivo da consulta tem como finalidade a criação de regras mais claras e atuais relativamente ao papel e às obrigações dos intermediários na Internet, bem como as de países terceiros a operar na UE, assegurando um sistema de governação mais eficaz que garanta a aplicação dessas regras no mercado único europeu e o respeito pelos direitos fundamentais. Noutra vertente, a consulta incidirá sobre as condições de concorrência nos mercados digitais europeus, onde atualmente algumas grandes plataformas em linha atuam como guardiães do acesso.

    A consulta, aberta até 8 de setembro, abrange questões como
    • a segurança em linha,
    • a liberdade de expressão,
    • a equidade
    • a igualdade de condições de concorrência na economia digital.

    Os resultados desta consulta contribuirão para a elaboração das propostas da Comissão que integrarão o pacote legislativo sobre serviços digitais, previsto para o final do ano.

    Saiba mais aqui.

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