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    Lei que possibilita a permanência vitalícia de inquilinos já entrou em vigor

    Direito Real de Habitação Duradoura

    O Direito Real de Habitação Duradoura permite a uma ou mais pessoas singulares residirem de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial, que poderá variar entre 10 % e 20 % do valor de mercado da habitação, e de uma prestação mensal, livremente fixada entre proprietário e o morador.

    O morador pode renunciar ao Direito Real de habitação Duradoura em qualquer altura, sendo lhe devolvido o valor da caução, total ou parcialmente, se o fizer durante os primeiros 30 anos de contrato. Nos primeiros 10 anos de vigência do contrato, o morador tem o direito à devolução da caução na totalidade. A partir do 11º ano de vigência, e até ao 30º ano, é deduzido anualmente o montante de 5% da caução, como forma de pagamento ao proprietário.

    Cabe ao proprietário pagar os custos de obras e demais encargos relativos às partes comuns do prédio, os custos do condomínio e os custos das obras de conservação extraordinária na habitação quando não se devam a atos ilícitos do morador, bem como assegurar a vigência dos seguros obrigatórios.

    Já o morador terá de realizar e suportar o custo das obras de conservação ordinária na habitação, de pagar as taxas municipais e entregar ao proprietário os montantes relativos ao IMI, bem como promover ou permitir a realização de avaliações do estado de conservação da habitação, até ao termo de cada período de oito anos de vigência do Direito de Habitação Duradoura.

    Para mais informações consulte aqui.

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