A partir de hoje, dia 24 de janeiro, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC) integra o Livro de Reclamações Eletrónico.

Os operadores económicos que desempenhem as seguintes atividades económicas sob fiscalização do IMPIC, I.P.:

•Construção civil, 
•Promoção imobiliária, 
•Administração de condomínios, 
•Avaliação imobiliária, 
•Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários, 
•Administração de imóveis por conta de outrem, 
•Mediação imobiliária, 
•Consultadoria e mediação de obras, 
•Gestão, planeamento e fiscalização de obras,
 
devem registar-se diretamente na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, no seguinte endereço eletrónico https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar de acordo com as instruções do manual de utilizador disponível no sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor ( https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx )

Desde 1 de julho de 2017 encontram-se integrados no Livro de Reclamações Eletrónico os setores dos serviços públicos essenciais, do turismo, do transporte aéreo e da venda a retalho, envolvendo já nove entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM, ERSE, ERSAR, ASAE, TP, IRAE - Açores, ARAE Madeira, ANAC e agora o IMPIC.

Face à diversidade de setores, à heterogeneidade de empresas envolvidas e de forma a assegurar a correta e eficaz ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, o processo de adesão e credenciação na Plataforma decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019. Por este motivo, ao longo de 2019 outros setores e respetivos operadores económicos irão gradualmente ligar-se à plataforma.