A Direção-Geral do Consumidor no âmbito das suas atribuições, entendeu oportuno e importante criar um guia prático que identificasse de forma simples e clara as entidades competentes para tratar Reclamações lavradas no âmbito do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua versão atual).

O Guia informa também sobre a existência de diferentes livros de reclamações e respetivos regimes jurídicos, bem como da existência das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor existentes em Portugal.

Na elaboração deste Guia contou com a colaboração da INCM – Empresa Nacional da Casa da Moeda e das Entidades Fiscalizadoras e Reguladoras competentes.

Os destinatários deste guia são os consumidores e as empresas, mas também as próprias entidades fiscalizadoras e reguladoras.

Clique para ver

Guia Prático Quem é Quem no Livro de Reclamações