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    Nova Lei das Comunicações Eletrónicas - Destaques

    Lei das Comunicações Eletrónicas

    Consulte aqui algumas das principais soluções da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.

    Esta informação não dispensa a consulta do diploma em  https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022-187481298

     

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