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    Novas regras sobre a obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico

    LRE

    Entrou em vigor no passado dia 11 de março, o Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março que prevê que a instauração de procedimento contraordenacional por violação do cumprimento da inexistência do livro de reclamações eletrónico é precedida de notificação ao infrator para que este - no prazo de 90 dias consecutivos - se registe na plataforma do livro de reclamações eletrónico.
    O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 74/2017, de 21 de junho, e 81-C/2017, de 7 de julho, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

    Mais informações aqui.

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