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    Publicado Despacho que determina o financiamento a atribuir pelo Estado a Centros de Arbitragem de Consumo

    RAL

    Para suprir as necessidades de financiamento dos centros que integram a rede de arbitragem de consumo, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação em vigor, dada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, veio introduzir um novo modelo de financiamento dos referidos centros de arbitragem, assente na existência de duas componentes de financiamento, sendo uma fixa, a atribuir pela Direção-Geral da Política de Justiça e pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais - à data a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Reguladora das Águas e Resíduos -  e outra variável, apenas a cargo destas entidades reguladoras.
    Neste enquadramento, foi hoje publicado o Despacho n.º 6871/2019 da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor que determina o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), para o segundo semestre do ano de 2019 a ser distribuído mensalmente pelos centros de arbitragem, que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, integram a rede de arbitragem de consumo, ou seja desenvolvam a sua atividade de forma exclusiva em litígios de consumo e adotam procedimentos harmonizados nas suas  atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios, onde se inclui a adoção de um  regulamento harmonizado elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
    Este despacho entra em vigor no dia 2 de agosto.

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