Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Regularização de dívidas de propinas nas instituições de ensino superior públicas

    Informação

    Publicada a Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto que introduz um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para os estudantes que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos.

    A adesão a este mecanismo é feita a pedido do estudante e depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior.

    A adesão ao mecanismo não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, nem o acesso do estudante a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

    Este diploma, entra em vigor no dia 13 de agosto, carecendo ainda de ser regulamentado pelo Governo, através de portaria, no prazo de 30 dias.

    Consulte o diploma em:

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
    • Não paramos. Estamos ON.
    • COVID-19
    66