Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Serviços Mínimos Bancários – Novas Regras

    Legislação

    Foi publicada a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, diploma que adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

    Entre as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2018, salienta-se:

    • O titular de conta de serviços mínimos bancários pode efetuar vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, através de homebanking;
    • O titular de conta de serviços mínimos bancários com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode ser, também, co-titular de uma conta em que o outro co-titular tenha mais de 65 anos ou seja dependente de terceiros;
    • O impedimento de que, com fundamento na titularidade de conta de serviços mínimos bancários, o titular adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela mesma instituição e previstos no precário;
    • O cartão de débito associado a conta de serviços mínimos bancários não pode ter características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os carões de débito disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos bancários. 
     
    As instituições de crédito têm 30 dias, após a entrada em vigor desta Lei, para substituírem os cartões de débito por novos cartões.

    A Lei n.º 21/2018 entra em vigor no dia 9 de maio de 2018.

    Para mais informações, consulte aqui

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
    • Não paramos. Estamos ON.
    • COVID-19
    66