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    Conferência “Litígios de Consumo – Resolução Alternativa”

    O Município de Vila Nova de Gaia, através do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, vai realizar uma conferência intitulada “Litígios de Consumo – Resolução Alternativa” onde se abordará, entre outros assuntos, a  Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

    O evento terá lugar no dia 12 de fevereiro de 2016, no Auditório do Arquivo Municipal Sophia de Mello Breyner, com início às 15h30.

    A inscrição é gratuita, sujeita a confirmação de presença para o seguinte endereço eletrónico: ciac@mail.cm-gaia.pt

    Cartaz (.pdf 308 Kb)

    Programa (.pdf 333Kb)

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
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