Processo n.º 4/23.5EAPRT – Santa Maria da Feira – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Autora: Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association

Ré: Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.

Decisão do Tribunal: Despacho de não pronúncia - “Em face do exposto e ao abrigo do disposto nos art.º 283.º n.º 2 “a contrario” e 3 al. b), 307.º n.º 1 e 308.º n.º 1 e 3 do Código de Processo Penal, julgo verificada a nulidade da acusação deduzida pelo Ministério Público e, consequentemente, decido não pronunciar: “Pingo Doce, Distribuição Alimentar, S. A.” (…) pelos factos constantes da acusação de fls. 245 a 247 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido nos termos do disposto no art.º 307.º n.º 1 do Código de Processo Penal e que lhes imputa a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de especulação p. e p. pelo art.º 35.º n.º 1 al. d) do Decreto-Lei n.º 28/84 de 20/01, sendo a sociedade arguida nos termos do disposto no art.º 3.º n.º 1 e 3 do mesmo diploma legal e, em consequência, determino o arquivamento do processo.”

Ações coletivas concluídas