Comprou um bem ou serviço através da Internet?

Caso se trate de um bem ou serviço comprado a um comerciante/profissional pode também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Apenas pode utilizar a plataforma RLL se o comerciante estiver estabelecido na UE, na Noruega, na Islândia ou no Listenstaine.

Aceda à plataforma em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

ATENÇÃO: Para evitar conflitos de consumo o consumidor, deve:
Antes de comprar:
Informar-se se as características do produto/serviço se adequam à sua necessidade.
   • Comparar preços.
   • Informar-se sobre as condições de troca.
   • Informar-se sobre a garantia e a assistência pós-venda.
   • Se necessário pedir orçamento escrito e descriminado.
   • Se houver contrato escrito pedir tempo para o ler atentamente. Não decida de imediato.
   • Informar-se sobre as condições de entrega do bem e eventuais custos.
   • Evitar tomar decisões de compra por impulso, sobretudo nas vendas na rua, à porta, por telefone, em excursões, etc... é preferível ter tempo para pensar melhor e aconselhar-se.

Quando receber o produto/serviço:
Verificar se as condições do contrato estão de acordo com o que pretende.
   • Verificar o produto no ato da entrega.
   • Ver qual o documento que serve de garantia.
   • Guardar a fatura/recibo, é necessário em caso de pretender trocar ou reclamar.
   • Caso o vendedor permita trocas ou devoluções não obrigatórias (troca/devolução de bens sem defeito), guardar o documento que o comprove e verificar as condições em que tal pode ser feito.

Quando assinar um contrato:
Verificar se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assinar documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar.
Pedir tempo para reflexão e aconselhar-se em caso de dúvida.
Atenção que no caso de uma compra a crédito pode estar a assinar mais do que um contrato: um de compra e venda e outro de crédito que, por vezes, aparecem no mesmo documento. Verifique todas as condições.

Conflitos de Consumo transfronteiriços
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico onde dispõe do formulário eletrónico” (If you are a consumer living in another Member-State, please go to the European Consumer Centre Website – where you will find the complaint form).

Aceda ao Centro Europeu do Consumidor:

Conflitos de consumo