DGC

A Direção-Geral do Consumidor procede à análise de reclamações, queixas, denúncias e participações, desencadeando os competentes procedimentos de averiguações visando apurar os factos reportados e, nos casos comprovados da prática de infrações, procede à instauração do competente procedimento contraordenacional.

 

Queixas e Reclamações
 
  • Livro de Reclamações
  • Atendimento ao Consumidor
  • Publicidade
  • Fundo do Consumidor
  • Centro Europeu do Consumidor
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