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Direção-Geral do Consumidor
    Ministério da Economia e Mar
    DGC

    Decisões 2022

    Decisão Proc 1_DGC_2022_Borracha Tiger

    Decisão Proc 2_DGC_2022_Borracha Bismark

    Decisão Proc 3_DDC_2022_Borracha Pincello

    Decisão Proc 4_DGC_2022_Borracha Milan

    Decisão Proc 5_DGC_2022_Cola Tiger

    Decisão Proc 6_DGC_2022_Cola UHU

    Decisão Proc 7_DGC_2022_Cola Tiger

    Decisão Proc 8_DGC_2022_Cola Auchan

    Decisão Proc 9_DGC_2022 _Agrafador Tiger

    Decisão Proc 10_DGC_2022 _Marcador MP

    Decisão Proc 11_DGC_2022_Marcador Tiger

    Decisão Proc 12_DGC_2022 _Marcador MP

    Decisão Proc 13_DGC_2022_Marcador Bismark

    Decisão Proc 14_DGC_2022_Caneta MP

    Decisão Proc 15_DGC_2022_Caneta M1 Store Ike

    Decisão Proc 16_DGC_2022_Caneta Pilot

    Decisão Proc 17_ DGC_2022_Caneta Bic

    Decisão Proc 18_DGC_2022_Lápis MP

    Decisão Proc 19_DGC_2022 _Lápis Tiger

    Decisão Proc 20_DGC_2022_Lápis Tiger

    Decisão Proc 21_DGC_2022_Lápis Sempreviva

    Decisão Proc 22_DGC_2022_Corretor Auchan

    Decisão Proc 23_DGC_2022_Bolsa Plástica Em Home

    Decisão Proc 24_DGC_2022_Clips Domingos

     

    Decisões 2021

    Decisão Proc. 1 DGC 2021 - Saco cama de criança - Chicco

    Decisão Proc. 2 DGC 2021 - Saco cama de criança - Prénatal

    Decisão Proc. 3 DGC 2021 - Saco cama de criança - NaturaPura

    Decisão Proc. 4 DGC 2021 - Saco cama de criança - Bbest

    Decisão Proc. 5 DGC 2021 -  Ninho para bebé - Saro

    Decisão Proc. 6 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Jané

    Decisão Proc. 7 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Babylo

    Decisão Proc. 8 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Bright Starts

    Decisão Pro.c 9 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Asalvo Baby

    Decisão Proc. 10 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Chicco

    Decisão Proc. 11 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Happy Bear

    Decisão Proc. 12 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Auchan Baby

    Decisão Proc. 13 DGC 2021 Espreguiçadeira para bebé - Giordani

     

     

    Decisões de 2016

    Decisão Proc 1 DGC 2016 - Barreira de Segurança Chicco Nightlight Autoclose Safety Gate

    Decisão Proc 2 DGC 2016 - Barreira de Segurança Hauck Fun for Kids

    Decisão Proc 4 DGC 2016 - Barreira de Segurança Indowoods Lena Lote SO 834
    Adenda Decisão Proc 4 DGC 2016 - Barreira de Segurança Indowoods Lena Lote SO 834

    Decisão Proc 5 DGC 2016 - Barreira de Segurança Munchkin Auto Close

    Decisão Proc 6 DGC 2016 - Barreira de Segurança Munchkin Flexi barrier

    Decisão Proc 7 DGC 2016 - Barreira de Segurança Nordlinger Tarnos Model M00
    Adenda Decisão Proc 7 DGC 2016 - Barreira de Segurança Nordlinger Tarnos  Model M00

    Decisão Proc 8 DGC 2016 - Barreira de Segurança Safety 1st  Simply Pressure XL
    Adenda Decisão Proc 8 DGC 2016 - Barreira de Segurança Safety 1st  Simply Pressure XL

     

    Decisões de 2014

    Decisão Proc. 20 DGC 2014 - Sapatilhas para criança "GEOX" ver imagem

    Decisão Proc. 19 DGC 2014 - Sabrinas para criança "SANRIO / H & M" - ver imagem

    Decisão Proc. 18 DGC 2014 - Botas para criança "Guimarães" - ver imagem

    Decisão Proc. 17 DGC 2014 - Sapatos para bébé "H & M" - ver imagem

    Decisão Proc. 16 DGC 2014 - Galochas para criança" - ver imagem

    Decisão Proc. 15 DGC 2014 - Sapatos para homem "Futex" - ver imagem

    Decisão Proc. 14 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Medicomfort by Parodi's" - ver imagem

    Decisão Proc. 13 DGC 2014 - Sapatos para homem "Green Coast" - ver imagem

    Decisão Proc. 12 DGC 2014 - Sapatos para homem "Zara" - ver imagem

    Decisão Proc. 11 DGC 2014 - Botas para bébé "Seaside" - ver imagem

    Decisão Proc. 10 DGC 2014 - Sapatos para homem "Seaside" - ver imagem

    Decisão Proc. 9 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Seaside" - ver imagem

    Decisão Proc. 8 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Lopez" - ver imagem

    Decisão Proc. 7 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Dr. Mauch" - ver imagem

    Decisão Proc. 6 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Plop" - ver imagem

    Decisão Proc. 5 DGC 2014 - Sapatos para senhora "H & M" - ver imagem

    Decisão Proc. 4 DGC 2014 - Sabrinas para senhora "You and Me" - ver imagem

    Decisão Proc. 3 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Bello" - ver imagem

    Decisão Proc. 2 DGC 2014 - Sapatos para senhora "Zara" - ver imagem

    Decisão Proc. 1 DGC 2014 - Sapatos de senhora "Cortefiel" - ver imagem

     

    Decisões de 2013

    Decisão Proc. 52 DGC 2013 - Banheira POMMETTE_Thermobaby

    Decisão Proc. 51 DGC 2013 - Banheira MOLDING_Canguru Babycare

    Decisão Proc. 50 DGC 2013 - Banheira HOPPOP_ Bato _ Fuchsia

    Decisão Proc. 49 DGC 2013 -  Banheira THERMOBABY

    Decisão Proc. 48 DGC 2013 - Cadeira passeio BREVI_Ginger Pink Hello Kitty

    Decisão Proc. 47  DGC 2013 - Cadeira de passeio CAM_ Micro Air

    Decisão Proc. 46 DGC 2013 - Cadeira de paaseio ZIPPY - Bengala

     

     

    Deliberações de 2013

    Deliberação nº 45 - Fato de fantasia "Esqueleto"

    Deliberação nº 44 - Fato de fantasia "Drácula"

    Deliberação nº 43 - Fato de fantasia "Bruja"

    Deliberação nº 42 - Fato fantasia "Brujita"

    Deliberação nº 41 - Fato fantasia "Vampiro"

    Deliberação nº 40 - Fato fantasia "Monstro"

    Deliberação nº 39 - Fato de fantasia "Fantasma"

    Deliberação nº 38 - Fato de fantasia "Vampira Gótica"

    Deliberação nº 37 - Fato de fantasia "Bruxa"

    Deliberação nº 36 - Fato de fantasia "Palhaço"

    Deliberação nº 35 - Fato de fantasia "Bruxa"

    Deliberação nº 34 - Fato de fantasia "Demónio"

    Deliberação nº 32 -  Fato de fantasia "Aranha"

    Deliberação nº 31 -  Fato de fantasia "Frankie Stein"

    Deliberação nº 30 -  Fato de fantasia "Bailarina"

    Deliberação nº 28 -  Fato de fantasia "Punk"

    Deliberação nº 27 -  Fato de fantasia "Rei"

    Deliberação nº 26 -  Fato de fantasia "Pirata"

    Deliberação nº 25 -  Fato de fantasia "Palhaço"

    Deliberação nº 24 -  Fato de fantasia "Centopeia"

    Deliberação nº 23 - Imitação de géneros alimentícios "Pêssego decorativo"

    Deliberação nº 22 - Imitação de géneros alimentícios "Nabo decorativo"

    Deliberação nº 21 - Imitação de géneros alimentícios "Pimento decorativo"

    Deliberação nº 20 - Imitação de géneros alimentícios "Limão decorativo"

    Deliberação nº 19 -  Imitação de géneros alimentícios "Beringela decorativa"

    Deliberação nº 18 -  Imitação de géneros alimentícios "Cenoura decorativa"

    Deliberação nº 17 -  Imitação de géneros alimentícios "Banana Decorativa"

    Deliberação nº 16 -  Imitação de géneros alimentícios "Pepino decorativo"

    Deliberação nº 15 -  Imitação de géneros alimentícios "Fruto decorativo - Morango"

    Deliberação nº 14 -  Imitação de géneros alimentícios "Velas decorativas a imitar bombons"

    Deliberação nº 13 -  Imitação de géneros alimentícios "Velas decorativas com cheiro a laranja"

    Deliberação nº 12 -  Imitação de géneros alimentícios "Sabonetes em forma de fruto"

    Deliberação nº 11 -  Imitação de géneros alimentícios - Manteiga corporal "Strawberry body butter"

    Deliberação nº 10 - Imitação de géneros alimentícios - Esfoliante Corporal "Smoothing &Refining Body Scrup"

    Deliberação nº 9 - Imitação de géneros alimentícios - Esfoliante Corporal "Chocomania

    Deliberação nº 8 - Imitação de géneros alimentícios "Maçaroca de milho"

    Deliberação nº 7- Imitação de géneros alimentícios "Pera"

    Deliberação nº 6 - Imitação de géneros alimentícios "Laranja"

    Deliberação nº 5 - Imitação de géneros alimentícios "Caixa com quatro velas em forma de morango"

    Deliberação nº 4 - Imitação de géneros alimentícios "Vela com cheiro a canela e laranja"

    Deliberação nº 3 - Imitação de géneros alimentícios "Caixa com quatro velas em forma de tomate"

    Deliberação nº 2 - Imitação de géneros alimentícios  "Cachos uvas azuis"

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