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O que é o Sistema Safety Gate?
O “Sistema Safety Gate - Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares” foi estabelecido pela Diretiva 2001/95/CE, de 3 de dezembro, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, relativo à Segurança Geral dos Produtos.
Este Sistema permite a troca rápida de informação entre as autoridades de controlo do
mercado dos Estados-Membros da União Europeia, dos países da AECL (Associação Europeia
de Comércio Livre - EFTA) e a Comissão Europeia, quando são detetados produtos perigosos
não alimentares no mercado europeu.

Funcionamento do Sistema Safety Gate a nível nacional:
A Direção-Geral do Consumidor enquanto Ponto de Contato nacional do Sistema Safety Gate deve:
· Alertar a Comissão Europeia acerca das medidas adotadas pelas autoridades de controlo
do mercado e/ou pelos operadores económicos com vista à retirada/recolha de produtos
perigosos do mercado;
· Disponibilizar os alertas, validados pela Comissão Europeia, às autoridades de controlo do  mercado, de forma a permitir a sua atuação. Essas autoridades são:
      - ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
      - ARAE (Autoridade Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma da Madeira);
      - IRAE (Inspeção Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma dos Açores);
      - AT (Autoridade Tributária e Aduaneira);
      - IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.);
      - INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.);
      - PSP (Polícia de Segurança Pública).
 · Informar a Comissão Europeia sobre as atuações das autoridades de controlo do mercado e/ou dos operadores económicos após tomarem conhecimento dos Alertas.

Onde podem ser consultadas os Alertas?
A Comissão Europeia disponibiliza os Alertas numa “Base de Dados”, de consulta pública acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/?event=main.search&lng=en

Exemplos de produtos não alimentares abrangidos pelo Sistema Safety Gate (*):

  • Artigos de puericultura e equipamento para crianças;
  • Brinquedos;
  • Embarcações de recreio;
  • Equipamento elétrico e de iluminação;
  • Equipamento de proteção;
  • Equipamento para atividades de lazer/desporto;
  • Isqueiros;
  • Máquinas;
  • Material de escritório;
  • Produtos cosméticos;
  • Produtos químicos;
  • Veículos a motor;
  • Vestuário, têxteis e artigos de moda.

(*não estão incluídos neste Sistema os medicamentos e os dispositivos médicos)


  • Livro de Reclamações
  • Atendimento ao Consumidor
  • Publicidade
  • Fundo do Consumidor
  • Centro Europeu do Consumidor
  • Inquérito Satisfação
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