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    Formulário Fundo do Consumidor 12ª fase - Eixo C (2022)


    Todos os documentos a inserir devem obedecer a um dos seguintes formatos: PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX. Não é permita a inserção de ficheiros com tamanho superior a 1 MB.

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    A submissão da candidatura, através do preenchimento do presente formulário eletrónico, implica a inserção dos dados pessoais estritamente necessários para avaliação do projeto à luz dos Regimes Jurídicos que estabelecem as regras aplicáveis ao Fundo do Consumidor (Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro e Despacho Conjunto n.º 1994/2012, de 30 de janeiro).

    Os dados pessoais recolhidos serão protegidos ao abrigo das disposições contidas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

    Neste contexto, a submissão da candidatura pressupõe a autorização do processamento dos dados pessoais exclusivamente para fins de avaliação do cumprimento dos requisitos legais.

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