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    Ministério da Economia
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    Apresentação de reclamação

    Para efetuar a sua reclamação, clique no link abaixo e preencha corretamente os campos assinalados a vermelho que são de preenchimento obrigatório.

    https://formulariosonline.sgeconomia.gov.pt/Runtime/Runtime/Form/Form.DGC.ComplaintRequest

    O consumidor tem também à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt onde poderá submeter a reclamação contra a empresa reclamada. Neste caso, a empresa está obrigada a responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis e a reclamação será também objeto de tratamento pela respetiva entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

    Se tem um conflito de consumo e pretende que o mesmo seja resolvido através de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, conheça as 12 entidades autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal aqui

     

    Consumidores não residentes em Portugal

    Se reside noutro Estado-Membro da União Europeia, apresente a sua reclamação junto do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico onde dispõe do formulário respetivo.

    If you reside in another Member State of the European Union, please submit your complaint before the European Consumer Centre, accessing the website where you can find the form.


    Tratamento de dados pessoais

    A Direção-Geral do Consumidor trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de uma reclamação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

    A Direção-Geral do Consumidor trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei. A recolha de dados pessoais tem como finalidades responder e esclarecer as dúvidas e questões apresentadas, encaminhar, quando necessário, as reclamações para as entidades competentes. Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.

    O não fornecimento de dados pessoais constantes do formulário por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação do pedido/reclamação.

    Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio eletrónico.

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