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    Ministério da Economia
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    Para efetuar a sua reclamação, preencha corretamente o formulário. Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório. As reclamações enviadas através do formulário têm tratamento prioritário.

    Se desejar apoio, mediação do seu conflito ou mesmo arbitragem, deverá recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Consulte as 12 entidades autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

    Se pretender fazer uma reclamação formal contra uma empresa pode apresentar a sua reclamação através do novo livro de reclamações eletrónico www.livroreclamacoes.pt. Através deste formato eletrónico a empresa deverá responder ao consumidor no prazo de 15 dias úteis e a reclamação será também objeto de tratamento pela respetiva entidade reguladora ou fiscalizadora.

    Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico onde dispõe do formulário eletrónico” (If you are a consumer living in another Member-State, please go to the European Consumer Centre Website   – where you will find the complaint form).

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    Tratamento de dados pessoais

    A Direção-Geral do Consumidor trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de uma reclamação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

    A Direção-Geral do Consumidor trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei. A recolha de dados pessoais tem como finalidades responder e esclarecer as dúvidas e questões apresentadas, encaminhar, quando necessário, as reclamações para as entidades competentes. Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.

    O não fornecimento de dados pessoais constantes do formulário por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação do pedido/reclamação.

    Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio eletrónico.

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