Aviso de abertura da 12ª Fase – Eixo B e C - Apoio a projetos de promoção, informação, educação  (*.pdf 193Kb)

Fundo Consumidor - 12ª Fase Eixo C - Campanha de Empoderamento e de Informação - Termos de Referência (*.pdf 215Kb)

Fundo do Consumidor - 12ª Fase - Eixo C - Capacitação Técnica Árbitros Consumo - Termos de Referência (*.pdf 153Kb)

Décima segunda fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Eixo A - Apoios financeiros aprovados (*.pdf 89Kb)

Décima segunda fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos consumidores - Eixos B e C - Apoios financeiros aprovados (*.pdf 130Kb)

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