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Direção-Geral do Consumidor
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    Enquadramento

    Aviso de abertura da 13ª Fase – Eixo C - Informação, educação e apoio dos consumidores

    RACE - Rede de Apoio ao Cliente Bancário

    Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrônicas

    Termos de Referência

    No âmbito desta 13ª Fase, EIXO C - Informação, educação e apoio dos consumidores - serão exclusivamente suscetíveis de financiamento os projetos relacionados:

    com a Rede de Apoio ao Cliente Bancário - criada pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto (cuja abertura tem início a 02 de maio de 2022 às 10h00 e término às 18h00 do dia 22 de maio de 2023)

    e com a Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas: financiamento da implementação da segunda fase da plataforma de cessação de contratos, prevista no número 5 do artigo 138º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, conforme disposto na Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro, a desencadear pela Direção-Geral do Consumidor em cumprimento do seu Plano de Atividades de 2023 e de acordo com os respetivos Termos de Referência.

    Abertura tem início às 10h00 do dia 15 de maio de 2023 e término às 18h00 do dia 30 de maio de 2023.

    Para mais informações Consulte:

    Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro 

    Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro

    Regulamento do Fundo do Consumidor

     

    Resumo dos apoios financeiros anteriormente aprovados:

    Primeira Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2012 - Apoios financeiros aprovados

    Segunda Fase de candidaturas do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2013 - Apoios financeiros aprovados

    Terceira Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2013 - Apoios financeiros aprovados

    Quarta Fase de candidaturas Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2014 - Apoios financeiros aprovados 

    Quinta Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2015 - Apoios financeiros aprovados 

    Sexta Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2016 - Apoios financeiros aprovados

    Sétima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2017 - Apoios financeiros aprovados

    Oitava Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2018 - Apoios financeiros aprovados 

    Nona Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2019 - Apoios financeiros aprovados

    Décima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2020 - Apoios financeiros aprovados

    Décima primeira fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2021 -  Eixo C- RACE - Apoios financeiros aprovados

    Décima segunda fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2022 - Eixo A - Apoios financeiros aprovados

    Décima segunda fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2022 - Eixos B e C - Apoios financeiros aprovados 

    Décima terceira fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2023 - Eixo C - Apoios financeiros aprovados

     

     

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