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Direção-Geral do Consumidor
    Ministério da Economia e Mar
    Enquadramento

    Aviso de abertura da 12ª Fase – Eixos B e C - Apoio a projetos de promoção, informação, educação - direitos dos consumidores

    Formulário de candidatura - Eixo B

    Formulário de candidatura - Eixo C

    Fundo Consumidor - 12ª Fase Eixo C - Campanha de Empoderamento e de Informação - Termos de Referência (*.pdf 215Kb)

    Fundo do Consumidor - 12ª Fase_Eixo C - Capacitação Técnica Árbitros Consumo - Termos de Referência (*.pdf 153Kb)

    Ao abrigo do previsto na Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, alterada pela Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro, e do previsto no Despacho Conjunto n.º 1994/2012, de 30 de janeiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República II série, N.º 31, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, divulga-se o Aviso que estabelece o enquadramento aplicável à Décima Segunda Fase – EIXO A - Apoio a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

    Para mais informações Consulte:

    Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro 

    Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro

    Regulamento do Fundo do Consumidor

    Resumo dos apoios financeiros anteriormente aprovados:

    Primeira Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2012: Apoios financeiros aprovados

    Segunda Fase de candidaturas do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2013: Apoios financeiros aprovados

    Terceira Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2013: Apoios financeiros aprovados

    Quarta Fase de candidaturas Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2014: Apoios financeiros aprovados 

    Quinta Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - 2015: Apoios financeiros aprovados 

    Sexta Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - 2016: Apoios financeiros aprovados

    Sétima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - 2017: Apoios financeiros aprovados

    Oitava Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores _2018_ Apoios financeiros aprovados (.pdf 583 Kb)

    Nona Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2019 - Apoios financeiros aprovados

    Décima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2020 - Apoios financeiros aprovados

    Décima primeira fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção Eixo C- RACE - Apoios financeiros aprovados

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