Aviso de abertura da 13ª Fase – Eixo C - Informação, educação e apoio dos consumidores
RACE - Rede de Apoio ao Cliente Bancário
Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrônicas
No âmbito desta 13ª Fase, EIXO C - Informação, educação e apoio dos consumidores - serão exclusivamente suscetíveis de financiamento os projetos relacionados:
com a Rede de Apoio ao Cliente Bancário - criada pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto (cuja abertura tem início a 02 de maio de 2022 às 10h00 e término às 18h00 do dia 22 de maio de 2023)
e com a Plataforma de Cessação de Contratos de Comunicações Eletrónicas: financiamento da implementação da segunda fase da plataforma de cessação de contratos, prevista no número 5 do artigo 138º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, conforme disposto na Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro, a desencadear pela Direção-Geral do Consumidor em cumprimento do seu Plano de Atividades de 2023 e de acordo com os respetivos Termos de Referência.
Abertura tem início às 10h00 do dia 15 de maio de 2023 e término às 18h00 do dia 30 de maio de 2023.
Para mais informações Consulte:
Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro
Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro
Regulamento do Fundo do Consumidor
Resumo dos apoios financeiros anteriormente aprovados:
Sétima Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2017 - Apoios financeiros aprovados
Oitava Fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2018 - Apoios financeiros aprovados
