Foi publicada a Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro, que altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
Legislação revogada
Regulamento do Fundo do Consumidor
Outras informações
Informações Gerais sobre o Fundo do Consumidor
Termos de Referência para realização de Estudo sobre Política de Defesa do Consumidor em Portugal