Informações Gerais sobre o Fundo do Consumidor
Portaria 39/2012
Portaria 1340/2008
Regulamento do Fundo do Consumidor
Termos de Referência para realização de um Estudo de caraterização e identificação do perfil dos consumidores que reclamam no Livro de Reclamações
Termos de Referência para realização de Estudo sobre Política de Defesa do Consumidor em Portugal
