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O que é o Sistema RAPEX?
 

 

O “Sistema RAPEX - Sistema Europeu de Alerta Rápido sobre produtos perigosos não
alimentares” foi estabelecido pela Diretiva 2001/95/CE, de 3 de dezembro, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, relativo à Segurança Geral dos Produtos.
Este Sistema permite a troca rápida de informação entre as autoridades de controlo do
mercado dos Estados-Membros da União Europeia, dos países da AECL (Associação Europeia
de Comércio Livre - EFTA) e a Comissão Europeia, quando são detetados produtos perigosos
não alimentares no mercado europeu.
Funcionamento do Sistema RAPEX a nível nacional
A Direção-Geral do Consumidor enquanto Ponto de Contato nacional do Sistema RAPEX deve:
· Notificar a Comissão Europeia acerca das medidas adotadas pelas autoridades de controlo
do mercado e/ou pelos operadores económicos com vista à retirada/recolha de produtos
perigosos do mercado;
· Disponibilizar as notificações, validadas pela Comissão Europeia, às autoridades de controlo do  mercado, de forma a permitir a sua atuação. Essas autoridades são:
     ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
     ARAE (Autoridade Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma da
     Madeira);
     IRAE (Inspeção Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma dos Açores);
     AT (Autoridade Tributária e Aduaneira);
     IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.);
     INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.);
     PSP (Polícia de Segurança Pública).
· Informar a Comissão Europeia sobre as atuações das autoridades de controlo do mercado
e/ou dos operadores económicos após tomarem conhecimento das notificações.

Onde podem ser consultadas as Notificações?
A Comissão Europeia disponibiliza as notificações numa “Base de Dados”, de consulta pública acessível em:
https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/?event=main.listNotifications

Exemplos de produtos não alimentares abrangidos pelo Sistema RAPEX (*):
  · Artigos de puericultura e equipamento para crianças;
  · Brinquedos;
  · Embarcações de recreio;
  · Equipamento elétrico e de iluminação;
  · Equipamento de proteção;
  · Equipamento para atividades de lazer/desporto;
  · Isqueiros;
  · Máquinas;
  · Material de escritório;
  · Produtos cosméticos;
  · Produtos químicos;
  · Veículos a motor;
  · Vestuário, têxteis e artigos de moda.
(*não estão incluídos neste Sistema os medicamentos e os dispositivos médicos)

 
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