O consumidor tem à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt onde poderá submeter a reclamação contra a empresa reclamada.
Neste caso, a empresa está obrigada a responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis e a reclamação será também objeto de tratamento pela respetiva entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

Mais de 350.000 empresas e profissionais de todas as áreas de atividade económica registadas na plataforma do Livro de Reclamações.

35 entidades públicas com competência fiscalizadora ou regulatória que lhes permite instaurar, designadamente, processos de contraordenação e sanções ou recomendações às empresas, caso se justifique, registadas na plataforma do Livro de Reclamações.

Todas as perguntas e respostas frequentes sobre o Livro de Reclamações, no seu formato físico e eletrónico.

Dados sobre o Livro de Reclamações, no formato físico e eletrónico