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    Consumidores - Utentes

    O consumidor tem à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt onde poderá submeter a reclamação contra a empresa reclamada.
    Neste caso, a empresa está obrigada a responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis e a reclamação será também objeto de tratamento pela respetiva entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

     
    Empresas - Operadores Económicos

     

    Mais de 322.000 empresas e profissionais de todas as áreas de atividade económica registadas na plataforma do Livro de Reclamações.

     
    Entidades Reguladoras - Fiscalizadoras

    33 entidades públicas com competência fiscalizadora ou regulatória que lhes permite instaurar, designadamente, processos de contraordenação e sanções ou recomendações às empresas, caso se justifique, registadas na plataforma do Livro de Reclamações.

     
    Perguntas Frequentes

     

    Todas as perguntas e respostas frequentes sobre o Livro de Reclamações, no seu formato físico e eletrónico.

     
    Dados Estatísticos

     

    Dados sobre o Livro de Reclamações, no formato físico e eletrónico

     
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