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    Ministério da Economia
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    Obrigações das Entidades RAL

    • Manter um sítio eletrónico na Internet atualizado que proporcione às partes um acesso fácil a informações relativas aos procedimentos RAL, e que permita que os consumidores apresentem em linha reclamações;
    • Facultar às partes aquelas informações num suporte duradouro,caso as solicitem;
    • Permitir que os consumidores apresentem reclamações pelos meios convencionais;
    • Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços;
    • Aderir à plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha;
    • Disponibilizar no seu sítio eletrónico na Internet o plano anual de atividades, orçamento anual, relatório anual de atividades e resumo das decisões arbitrais proferidas
    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
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